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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TJDF - Súmula n. 16
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 jul 2007, 16:34. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/136/tjdf-sumula-n-16.
Acesso em: 29 abr 2024.
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